DECRETO Nº 5.775, DE 10 DE MAIO DE 2006 - Diário Oficial da União Nº 89, quinta-feira, 11 de maio de 2006, Seção 1, página 5

Define o fracionamento como procedimento que integra a dispensação de medicamentos na forma fracionada, efetuado sob a supervisão e responsabilidade de profissional farmacêutico habilitado para atender à prescrição ou ao tratamento correspondente nos casos de medicamentos isentos de prescrição, caracterizado pela subdivisão de um medicamento em frações individualizadas, a partir de sua embalagem original, sem o rompimento da embalagem primária, mantendo seus dados de identificação.

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