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Decreto N 4.262 de 10 Junho de 2002
27/03/2013

Regulamenta a lei nº 10.357,de 27 de dez.de 2001,que estabelece normas de cont.e fisc.sobre prod.quím.que diret.ou indiret.possam ser destinados à elab.ilícita de subst.torpec.,psicotrópicas ou que det.depend.física ou psíquica,e dá outras providências