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Decreto Nº 5.348, de 19 de Janeiro de 2005
27/03/2013

Dá nova redação aos arts. 2o e 9o do Decreto
no 74.170, de 10 de junho de 1974, que regulamenta
a Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e passam a vigorar com a redação: FRACIONAMENTO