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Lei 10.409, de 11 de Janeiro de 2001
27/03/2013

Dispõe sobre a prevenção,tratamento,controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de prod., subst. ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica,elencados pelo Min. da Saúde e dá outras providencia