Codigo de Defesa do Consumidor com acesso ao publico

A cópia do Código de Defesa do Consumidor deve ficar a disposição do público na farmácia

Em 21 de julho de 2010 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 12.291, a qual dispõe acerca da obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais e de serviços manterem em local de fácil acesso ao público um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Os estabelecimentos que não mantiverem a disposição um exemplar do Código de Defesa do Consumidor estarão sujeitos à aplicação de penalidade de multa de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).

Dessa forma, visando o cumprimento da referida legislação, as farmácias poderão acessar o Código de Defesa do Consumidor, devendo imprimir o conteúdo da lei e manter a disposição dos consumidores.

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