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Portaria MJSP 240/2019: judicialização para associados Anfarmag
30/09/2019

Portaria MJSP 240/2019: judicialização para associados Anfarmag

Segunda-feira, 30 de setembro de 2019

Desde a publicação da Portaria MJSP nº 240/2019, a Anfarmag vem trabalhando junto às autoridades para minimizar os impactos da norma na rotina e nos custos das farmácias magistrais, evitando o risco de desabastecimento de produtos e medicamentos fundamentais para a saúde.

Tendo esgotado essas medidas, a Anfarmag irá ingressar com um instrumento jurídico. Representando as farmácias associadas, a Anfarmag dará entrada a um mandado de segurança junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) questionando a constitucionalidade dos critérios de cobrança de taxas criados pela Portaria MJSP nº 240/2019.

Será enviada ao STJ uma lista com os CNPJ’s de todas as farmácias associadas à Anfarmag na categoria “Associado Pessoa Jurídica”. As farmácias que ainda não estão na Anfarmag e que desejam participar dessa ação devem se filiar, no máximo, até sexta-feira, 4 de outubro. É importante notar que, caso a farmácia possua filiais, todos os CNPJ’s precisam estar devidamente afiliados à Anfarmag para que elas sejam incluídas na lista que será enviada ao STJ. Além disso, caso a farmácia associada tenha alguma pendência financeira com a Anfarmag, recomendamos também que entre em contato com nossa equipe para normalização.

Havendo um posicionamento favorável do STJ, a Anfarmag dará nova orientação aos associados sobre como isso se traduzirá na prática.

Enquanto isso, a orientação para todas as farmácias é que realizem normalmente as etapas de peticionamento, geração e pagamento da GRU no Siproquim2 (plataforma eletrônica da Polícia Federal).

As farmácias associadas que necessitarem de auxílio nesse processo podem consultar o “Guia Prático para Cadastro e Licenciamento: Portaria MJSP nº 240/2019” – publicação que está disponível na Área do Associado (Produtos e Serviços > Publicações > Guias e Manuais) –, que traz o passo a passo para todo o procedimento. Além disso, é possível também agendar um horário no 240 Express para que nossa equipe auxilie o peticionamento por meio de acesso remoto (https://agenda.anfarmag.org.br).

Duvidas? 
Fale com o Serviço de Atendimento ao Associado:

Telefone: 4003-9019
e-mail: atendimento@anfarmag.org.br
Área do Associado: www.anfarmag.org.br > Área do Associado > Cadastre sua dúvida
Whatsapp: (11) 97554-0423