Anfarmag - Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais

Dispõe sobre os critérios para peticionamento de Autorização de
Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e
drogarias.

Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº  6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

O Conselho Federal de Farmácia estabelece os critérios para o Processo Administrativo que os Conselhos Regionais de Farmácias possam aplicar e os estabelecimentos procederem sua defesa dentro dos prazos.

Dispõe sobre as ações de fiscalização nos estabelecimentos por técnicos no âmbito da ANVISA.

A Anvisa prorrogou o prazo até ABRIL para as farmácias encaminharem o arquivo XML com a movimentação dos insumos antimicrobianos

RESOLUÇÃO SOBRE AS BOAS PRATICAS DE DISTRIBUIÇÃO E FRACIONAMENTO DE INSUMOS - BPD-F(RDC 204/2006)

A Anvisa institui o SNGPC como instrumento de informática para o controle das substâncias e medicamentos sujeitos ao controle especial (Portaria SVS/MS nº 344/98*). Passa a vigorar a partir de  27/01/2008.

A Anvisa publica as Literaturas que reconhece como oficiais.

A Anvisa estabelece as diretrizes para a farmácia ter as Boas Práticas Farmacêuticas para o comércio e prestação de seviços farmacêuticos

A Anvisa dispõe de novo controle dos Anorexígenos, agora com exigência da Notificação de Receita "B2", de cor azul, exclusiva de cada médico.

Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias. Agora com Nova Redação (NR) para alguns itens.

A Anvisa estabelece novas diretrizes para a "propaganda" no país. Estas entrarão em vigor dentro de 180 (cento e oitenta dias). A Anvisa altera o texto pela RDC nº 23/2009-DOU 21/05/2009 p.53 -54.