1 – Da Admissão dos Associados

Em conformidade com o disposto no artigo 5º dos Estatutos Sociais a admissão dos associados dar-se-á da seguinte forma:

1.1 Para sua admissão na ANFARMAG, os interessados deverão preencher ficha de proposta, conforme anexo I deste Regimento Interno.

1.2. Uma vez acolhida a proposição, a ANFARMAG expedirá, em tempo hábil, comunicado circular por meios eletrônicos (home-page e e-mail) entre seus associados, Diretorias Regionais e Sucursais, proclamando entre eles as novas proposituras.

1.3. Será expedida comunicação ao proponente solicitando-lhe documentos complementares de acordo com as relações constantes no Anexo II.

1.4. Caso haja restrição à aceitação de qualquer proponente por parte de um associado, deverá o mesmo manifestar-se por escrito em no máximo 10 dias úteis da data de envio do comunicado circular. Essa manifestação será acolhida pela ANFARMAG, que deverá comunicar o proponente, garantindo-lhe amplo direito de defesa. A defesa será encaminhada à ANFARMAG, que através de sua Comissão de Ética, julgará o mérito da manifestação.

1.5. Não havendo restrições, será expedida comunicação ao proponente, informando ao mesmo sua aceitação.

1.6. O não atendimento à essas exigências implicará na não aceitação do associado e em seu eventual desligamento da ANFARMAG.

1.7. Os documentos apresentados à ANFARMAG serão adequadamente arquivados, podendo ser atualizados a qualquer tempo e através de solicitação expressa da Anfarmag.

1.8. Serão admitidos sócios estrangeiros, entidades domiciliadas fora do território nacional, sendo isentas do pagamento de taxas, mediante aprovação da Diretoria, recebendo apenas para fins de intercâmbio o material institucional.

1.9 – Será emitida pela entidade Certidão de Regularidade comprovando a efetiva filiação, somente aos associados em dia com suas contribuições e em dia com a documentação junto a entidade.

A Certidão de Regularidade será emitida com validade de 60 dias.

2 - Das Contribuições Associativas

2.1. As contribuições associativas serão as seguintes, conforme cronograma abaixo, pagas até o dia 13 de cada mês:

2.1.1. Sócio efetivo pessoa física - R$ 103,00 – Trimestral

2.1.2. Sócio efetivo pessoa jurídica:
I - até 5 (cinco) funcionários - R$ 95,00 – Mensal
II - de 6 a 10 funcionários - R$ 130,00 - Mensal
III - de 11 a 15 funcionários - R$ 165,00 – Mensal
IV - de 16 a 30 funcionários - R$ 240,00 – Mensal
V - de 31 a 60 funcionários - R$ 297,00 – Mensal
VI - de 61 a 100 funcionários - R$ 373,00 – Mensal
VII - de 101 a 150 funcionários - R$ 465,00 – Mensal
VIII – de 151 ou mais funcionários - R$ 726,00 – Mensal

2.1.2.1. O número de funcionários de cada empresa será comprovado pela apresentação, obrigatória, do respectivo GFIP

2.1.3. Sócio aspirante - R$ 52,00 - Trimestral

2.1.4. Sócio colaborador - R$ 324,00 - Mensal

2.2. A Diretoria reverá os valores das contribuições sempre que isso se mostrar necessário, segundo índices de correção monetária geralmente aceitos.

2.3. As contribuições pagas com atraso serão acrescidas de multa correspondente a 0,2% ao dia.

3 - Da utilização da Sede

Terão direito ao uso da sede os sócios efetivos, aspirantes e colaboradores que estiverem de acordo com as obrigações da Anfarmag, sendo observados os dias e horários de funcionamento da sede.

3.1. O associado poderá utilizar a biblioteca para fins de consulta, podendo xerocar o material necessário as suas expensas.

3.2. Não será permitido a retirada de livros da sede, bem como a reprodução de cópia dos mesmos na íntegra.

3.3. As salas de reuniões da Anfarmag assim como o auditório são de uso dos associados e diretores da entidade respeitando o prévio agendamento e autorização da área administrativa.

4 - Prestação de contas da ANFARMAG NACIONAL - Reuniões do Conselho Fiscal

4.1. Caberá ao Conselho Fiscal reunir-se obrigatoriamente a cada três meses, quando emitirá parecer acerca das contas da Diretoria Nacional referente ao trimestre anterior, sem prejuízo do disposto no art. 31 do Estatuto.

4.2. O Conselho Fiscal se reunirá ainda 45 dias após o término de cada mandato, para emitir parecer acerca das contas do período final da Diretoria cujo mandato se encerrou, sem prejuízo do disposto no art. 36 do Estatuto.

5 - Das Regionais

5.1. Será necessário, para a criação de uma Regional, o número mínimo de 50 (cinqüenta) associados, sendo 30 (trinta) pessoas físicas e 20 (vinte) pessoas jurídicas.

5.1.1. As cerimônias de criação de Regionais e posse das primeiras Diretorias serão organizadas pela própria Regional, com recursos financeiros repassados pela Anfarmag Nacional, lavrando-se as respectivas atas.

5.2. Do repasse da contribuição associativa

As Regionais que, no mês de vencimento de cada trimestralidade, proporcionarem arrecadação até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) terão direito a repasse de 40% (quarenta por cento). Para arrecadações acima deste montante será feito o repasse de 15% sobre a diferença.

Os valores previstos para a definição do percentual aplicável serão reajustados sempre que houver reajuste das trimestralidades cobradas aos associados, na mesma proporção desse reajuste. O repasse será efetuado de acordo com os critérios seguintes:

5.2.1. O repasse será mensal. Sua base de cálculo será a arrecadação do respectivo mês, mas o percentual terá sempre em vista a arrecadação proporcionada no mês de vencimento da trimestralidade.

5.2.2. A base de cálculo a que se refere o item anterior será apurada no último dia de cada mês, e o repasse será efetuado até 30 dias a contar da data do recebimento da prestação de contas, desde que atendidas todas as exigências contábeis.

5.2.3. Em casos excepcionais, a ANFARMAG NACIONAL poderá requisitar contribuições das Regionais para atendimento de despesas extraordinárias.

5.3 - Prestação de Contas das Regionais

As Regionais prestarão contas à ANFARMAG NACIONAL em conformidade com os critérios seguintes.

5.3.1. Será utilizada a planilha de contas padrão fornecida pela ANFARMAG Nacional, devidamente assinada pelo Tesoureiro e/ou Presidente.

5.3.2. Serão anexados à planilha os seguintes documentos:
a) notas fiscais, recibos e comprovantes de todas as despesas, nas vias originais ou em xerocópias vistadas pelo Diretor Tesoureiro;
b) extratos originais da conta bancária que a Regional abrirá em seu nome, e cuja movimentação será limitada ao valor dos repasses, vedado qualquer tipo de financiamento ou movimentação a descoberto;
c) extrato referente a aplicações financeiras, se houver;
d) cópia da lista de presença dos cursos e eventos, identificados os valores cobrados em cada um deles e o total da respectiva arrecadação;
e) cópias dos recibos de venda de materiais pela Regional;
f) cópia de eventuais acordos de patrocínio

5.3.3. A prestação de contas será feita até o sexto dia útil de cada mês

5.3.4. Verificando-se atraso na prestação de contas, a Regional será notificada, através de seu Presidente, para que cumpra o disposto no item 4.3 e seus sub-itens até o 10º dia útil subseqüente ao recebimento da notificação.

5.3.5. O não cumprimento do item 5.3.4 implicará a perda do repasse do respectivo mês.

5.3.6. O não cumprimento do item 4.3.4 por duas vezes seguidas ou três vezes alternadas implicará o afastamento do Diretor Tesoureiro da respectiva Regional, passando a responsabilidade da Tesouraria diretamente ao seu Presidente.

5.3.7. A ANFARMAG Nacional intervirá na Regional que volte a incidir em atraso na prestação de contas, após as providências dos ítens anteriores.

5.3.8. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para as Regionais que estiverem em atraso colocarem em dia a sua prestação de contas, sem prejuízo de se submeterem aos itens anteriores no que se refere à prestação de contas dos meses que vencerem já sua vigência.

5.3.9. Os repasses referentes às prestações em atraso serão efetuados em função das demandas de cada Regional e das disponibilidades de caixa da Nacional, sob a condição de ser obedecido o prazo do item 5.3.8.

5.4. Cópias de todas as atas de reuniões das Regionais e das Sucursais serão remetidas à Secretaria Geral da Anfarmag Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias após a respectiva realização.

6 - Das Sucursais

Nos termos do disposto no artigo 45 do Estatuto Social, poderão ser criadas Sucursais pela Diretoria Nacional e Diretorias Regionais, inclusive Sucursais interestaduais, as quais somente poderão ser criadas pela Diretoria Nacional na hipótese em que não houver Diretorias Regionais nos Estados em que as referidas Sucursais interestaduais atuar.

6.1. Será necessário para criação de uma Sucursal, o número mínimo de 30 (trinta) associados, sendo 20 (vinte) pessoas físicas e 10 (dez) pessoas jurídicas.

6.2. A Diretoria da Sucursal será composta de 02 (dois) membros que ocuparão os cargos de Diretor e Secretário.

6.3. As cerimônias de criação e posse serão organizadas pela própria Sucursal com recursos financeiros repassados da Regional (onde houver) ou na sua ausência da Nacional.

7 - Do Destino da Verba

As verbas repassadas para a Regional deverão ser utilizadas exclusivamente no engrandecimento e na defesa da manipulação magistral, bem como no aprimoramento técnico do farmacêutico magistral.

8 - Reuniões das Diretorias Nacional e Regionais

Haverá uma reunião trimestral da Diretoria Nacional com as Diretorias Regionais.

8.1. O local de cada reunião trimestral será decidido na reunião anterior.

8.2. Todas as despesas de organização da referida reunião serão custeadas pela Nacional, de acordo com planejamento prévio, cabendo à Regional orçá-la, submetendo esse orçamento à aprovação da Nacional, bem como organizá-la e promover sua divulgação, com vistas à efetiva participação dos associados.

8.3. As despesas aéreas e com hospedagem de seus representantes serão pagas pelas Regionais, exceto as Sucursais e Regionais que não tiveram recurso financeiro próprio, serão custeadas pela ANFARMAG Nacional.

8.4. Limita-se ao número de 02 (dois) os representantes das Regionais e Sucursais a participarem das reuniões trimestrais.

9 - Afastamento preventivo de membros das Diretorias Temáticas, Diretoria das Sucursais e Diretores Nomeados

Serão afastados de suas funções os membros das Diretorias Temáticas, Diretoria das Sucursais e Diretores Nomeados que não cumprirem com seus objetivos planejados, podendo ser substituídos.

10 - Do Diretor Executivo

A Diretoria Nacional conforme disposto no art. 20 parágrafo 2º, poderá nomear um Diretor Executivo, cujas atribuições são:

10.1. - Ser responsável pelo quadro de funcionários da Anfarmag.

10.2. - Supervisionar o andamento dos trabalhos realizados nas áreas administrativa e técnica.

10.3. - Vistar todos os cheques emitidos.

10.4. - Emitir o fluxo de caixa.

10.5. - Emitir relatórios financeiros para a Diretoria.

10.6. - Participar de todas as reuniões de Diretoria

10.7. - Assessorar o Presidente

10.8. - Dar suporte necessário as solicitações das Regionais/Sucursais

10.9. - Responder as eventuais divergências/reclamações dos associados.

11 - Das Diretorias Temáticas e Comissões

As Diretorias Temáticas e Comissões tem como objetivo conduzir os trabalhos da Anfarmag promovendo-a institucionalmente.

Cada Diretoria terá um responsável, indicado pelo Presidente e aprovado pela Diretoria Nacional, o qual apresentará uma proposta de trabalho para 06 meses, sendo avaliado mensalmente nas reuniões.

12 - Do Título de Especialista em Manipulação Magistral Alopática - TEMMA

Tem como objetivo adequar e preparar os profissionais às exigências da legislação do setor, bem como regulamentar a categoria, garantindo a qualidade do segmento.

A Diretoria nacional nomeará uma comissão que elaborará as diretrizes para a concessão do título.

12.1. - para participar do TEMA é necessário:

12.1.1. - Ser sócio efetivo

12.1.2. - Estar de acordo com as obrigações financeiras e estatutárias

12.1.3. - Efetuar o pagamento da taxa de adesão

12.1.4. - Apresentar a documentação para fins curriculares

12.1.5. - Cumprir o Edital

12.1.6. - Cumprir as exigências estipuladas no REGIMENTO INTERNO DO TEMA

12.2. - Serão aceitos o credenciamento de entidades que pretendam ministrar cursos, a serem computados na análise curricular para a concessão do Título, mediante o cumprimento das exigências descritas no EDITAL PARA RECONHECIMENTO DE CURSOS.

12.3. - Os portadores do Título de Especialista deverão estar de acordo com as normas do Estatuto, estar atuando na área e comprovar a reciclagem.

13 - Da Comissão de Ouvidoria Ética - COE

A Comissão de Ouvidoria Ética tem como objetivo orientar o profissional farmacêutico nas práticas incomuns, podendo ser corrigidas antes de chegar aos órgãos competentes onde se oficializa a violação do Código de Ética da profissão e demais legislações pertinentes.

13.1 – A Comissão de Ouvidoria Ética – COE desempenhará suas funções pautando-se por suas principais atribuições: 
(i) Ouvidoria – A Comissão de Ouvidoria Ética receberá as reclamações, informações, sugestões e elogios direcionados as atividades desenvolvidas pela Associação e que serão encaminhadas aos responsáveis para a solução dos possíveis problemas ou melhora dos serviços reclamados. 
(ii) Comissão de Ética (CE) - com a atividade de atender ao Rito Processual de Ética conforme Código de Ética da Anfarmag, Código de Ética do Profissional Farmacêutico e demais legislações vigentes.

13.2 – A Comissão de Ouvidoria Ética – COE - é composta por 5 (cinco) membros efetivos que devem preencher os requisitos observando o disposto pelo Parágrafo Único do Artigo 11 do Estatuto Social da ANFARMAG.

13.2.1 - O Coordenador desta Comissão será indicado e/ou substituído pela Diretoria Nacional, sendo tal decisão homologada pelo Presidente.

13.2.1.1 - Na impossibilidade e/ou impedimento momentâneo do Coordenador, este será substituído, a critério desta Comissão, por um de seus membros efetivos, pelo tempo em que perdurar esta situação.

13.2.1.2 – O membro que, sem justificativa, ausentar-se por 3 (três) reuniões consecutivas será destituído de sua função. Nesta hipótese a Comissão dará ciência a Diretoria Nacional da Anfarmag para as devidas providências relacionadas à vacância do cargo.

13.3 - A Comissão de Ética terá para o bom desenvolvimento das suas atividades:
a) Secretária de escolha do Coordenador da Comissão de Ética, com anuência da Presidência da Anfarmag ou do Diretor da Regional, em caso da representação da Comissão de Ética na Regional;
b) Assessoria Legal, prestada pela Anfarmag, através de parecer ou participação em reunião, quando solicitado;
c) Assessoria Técnica, interna ou externa, indicada a qualquer tempo pelo Coordenador "ad hoc".
d) Apoio das diretorias Regionais.
e) Colaboração das Representações Regionais da Comissão de Ética.

13.3.1 – As Anfarmag Regionais poderão constituir Representações Regionais da Comissão de Ética, observados os critérios previstos neste Regimento e determinações do Código de Ética.

13.3.2 – O Relatório da denúncia elaborado pela Representação Regional da Comissão de Ética da Anfarmag deverá ser encaminhado à Comissão de Ética da Anfarmag Nacional, conforme previsto no Código de Ética.

13.3.3 – O Relatório da denúncia elaborada pela Representação Regional da Comissão de Ética Regional, conterá:
(i) identificação do denunciante (quando identificado, se associado informar o código do cadastro);
(ii) identificação do denunciado (se associado informar o código do cadastro), motivo da denúncia, data de recebimento;
(iii) síntese da denúncia;
(iv) histórico de eventuais ocorrências.
(v) provas, quando houver.

13.4 - Toda a documentação pertinente aos processos éticos finalizados deverá permanecer arquivada por 5 (cinco) anos, na sede da Anfarmag Nacional ou em local designado pela entidade, findo os quais poderão ser destruídos.

13.4.1 - Os referidos documentos serão disponibilizados para a Comissão de Ética Regional, quando solicitados, inclusive em se tratando de associado reincidente.

13.5 - As Sucursais da Anfarmag poderão receber denúncias, no entanto, estas serão encaminhadas à Comissão de Ética, para o devido prosseguimento.

13.6 – É dever do Coordenador da Comissão de Ética informar à Representação Regional sobre a conclusão da denúncia encaminhada.

13.7 - A Comissão de Ética – CE deve cumprir o Artigo 21 do Código de Ética da Anfarmag, estabelecendo um sistema de confiança e transparência que permita à Anfarmag e seus associados à identificação responsável das falhas e correções para o exercício pleno da ética na profissão farmacêutica.

13.7.1 – Quando houver solicitação de "parecer" sobre propositura de novo associado à Comissão de Ética deve se manifestar sobre a mesma.

13.7.2 - Os membros da Comissão de Ética reunir-se-ão uma vez por mês e extraordinariamente quando convocados pelo (a) Coordenador(a), sendo que poderá deliberar com a presença da maioria simples de seus membros.

13.8 - Cabe ao Coordenador da Comissão de Ética: 
(i) elaborar explanação da denúncia e dos documentos a ela acostados, e, em seguida, submetê-la aos membros da comissão, para análise;
(ii) convocar os membros para os atos inerentes à Comissão de Ética;
(iii) sugerir e decidir pela pauta da reunião;
(iv) conduzir a reunião;
(v) determinar os atos da secretária nomeada;
(vi) aprovar e assinar a ata das reuniões;
(vii) aprovar, em conjunto com os membros, a publicação de textos ou outras informações pertinentes à Comissão de Ética, em qualquer meio, quer seja impresso ou eletronicamente, encaminhando-os para anuência do (a) presidente da Diretoria Nacional;
(viii) decidir pela proposta de destituição de membros;
(ix) assinar a Lista de Presença;
(x) verificar a existência de informações de denúncias junto as Anfarmag Regionais e fazer constar na pauta das reuniões da Comissão de Ética.

13.9 – Cabe aos membros efetivos da Comissão de Ética:
(i) sugerir pauta para reunião;
(ii) comparecer às reuniões previamente marcadas pelo (a) Coordenador (a) da Comissão de Ética;
(iii) assinar a Lista de Presença;
(iv) ler e aprovar o texto das Atas das Reuniões;
(v) analisar e apresentar subsídios para as decisões de processos, textos institucionais e matérias a serem publicadas com aprovação do Coordenador;
(vi) responder, quando requisitado pelo Coordenador da Comissão, à Diretoria Nacional pelos atos da Comissão de Ética;

13.10 Cabe à secretária da Comissão de Ética:
(i) promover o registro da denúncia por ordem cronológica;
(ii) instruir o processo com a denúncia, anexando provas documentais e outras, se houver;
(iii) cumprir a solicitação de convocação dos membros para reunião e secretariar a mesma;
(iv) verificar previamente se o denunciado (pessoa física ou jurídica) é associado da Anfarmag;
(v) elaborar cartas de convocação, conforme decisão da reunião da Comissão;
(vi) elaborar a ata da reunião;
(vii) manter sigilo sobre as questões tratadas pela Comissão de Ética;
(viii) solicitar, impreterivelmente, a entrega dos processos das denúncias recebidas pelas Representações Regionais da Comissão de Ética, para efeito de julgamento.
(ix) informar ao denunciante, quando identificado, sobre o encaminhamento do processo, além da conclusão, conforme determinação da Comissão.

13.11 - O processo ético ser executado pela Comissão de Ética e seguirá o disposto pelo Código de Ética da Anfarmag.

13.12 - Aplica-se subsidiariamente a este Regimento Interno o disposto pelo Código da Ética da Anfarmag.

14 - Do Pedido de afastamento de membros da Diretoria Regional e Sucursal

O pedido de afastamento deverá ser direcionado ao Presidente/e ou Diretor da Regional ou Sucursal que apresentará um substituto para o cargo em aberto, sendo encaminhado à Diretoria Nacional para homologação.

14.1 - O pedido de afastamento por tempo determinado, independente da natureza do motivo, caberá ao Presidente/Diretor transferir as atribuições a outro membro da Diretoria até o retorno do afastado.

14.2 - O pedido de afastamento por tempo indeterminado, independente da natureza do motivo, o Presidente da Regional/Sucursal em comum acordo com a Diretoria Nacional poderá nomear um novo membro para preencher o cargo em aberto.

15 – Da Câmara Técnica

A Diretoria da ANFARMAG – Associação Nacional dos Farmacêuticos Magistrais – reunida em sessão de 19/01/06, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social, resolve instituir a Câmara Técnica ANFARMAG (CTA).

15.1 - Da finalidade

Orientar a definição de métodos e procedimentos, fomentar e acompanhar estudos e pesquisas e emitir recomendações subsidiando o setor magistral, em assuntos de sua competência, conforme definido nesse texto.

15.2 - Da composição

A CTA é composta por 04 (quatro) professores universitários de áreas afins e 03 (três) profissionais do setor magistral, dentre os quais o Titular da Diretoria Técnica da ANFARMAG (DTA), com experiência profissional e/ou notório saber.
§ 1º A CTA também será composta pelo Presidente em exercício da Diretoria Nacional da ANFARMAG, com voto de qualidade, como Presidente Honorário. 
§ 2o Será nomeado Dr. Paulo Queiroz Marques como Presidente Emérito da CTA, sem direito a voto. 
§ 3º Os membros da CTA não serão remunerados. A ANFARMAG responderá pelas despesas com hospedagem e deslocamento, quando do comparecimento às reuniões trimestrais ou extraordinárias.

15.3 - Das indicações e dos mandatos

A escolha dos membros da primeira gestão da CTA será realizada pela Diretoria Nacional, atendidos os critérios expostos no Art. 2o, para um mandato de três anos, podendo haver uma recondução. 
§ 1º O Presidente da primeira gestão da CTA será nomeado pela Diretoria Nacional da ANFARMAG, em exercício. É requisito básico ao membro indicado à presidência da CTA ser professor universitário e desenvolver trabalhos na área de interesse da Câmara. 
§ 2º Os mandatos seguintes e critérios de recondução serão estabelecidos em regulamentação específica, no prazo máximo de (01) um ano, a contar da data de implantação da CTA.

15.4 - Da renovação

Os critérios para renovação/substituição dos membros da CTA ficam definidos conforme descrito a seguir.

A substituição do membro ocorrerá:
I. após finalizado o prazo de mandato e recondução;
II. em caso de desligamento espontâneo do membro e
III. após exclusão do membro conforme previsto nesse regimento.

§ 1º A cada 3 anos haverá renovação de 50% dos membros, de maneira a renovar dois professores e um profissional do setor magistral.
§ 2º A indicação de novo membro para a CTA deve ser aprovada pela Diretoria Nacional da Anfarmag.
§ 3º Em caso de desligamento espontâneo ou exclusão prevista nesse regimento, o novo membro cumpre o prazo previsto para cumprimento do mandato de quem saiu.

15.5 - Das competências 

Compete à CTA:
I. analisar as demandas geradas pela DTA;
II. fomentar o desenvolvimento de estudos em ambiente universitário e outros de interesse da Entidade;
III. propor normas e padrões para o setor magistral;
IV. promover a integração e facilitar o relacionamento entre os setores regulador e regulado, quando necessário.

15.6 - Da consultoria externa

Para estudo de temas específicos, o Presidente da CTA poderá indicar consultor ad hoc para emissão de parecer, pelo qual receberá certificado.

15.7 - Do compromisso

Os membros da CTA firmarão a cada reunião termo de compromisso declarando sigilo quanto a dados e informações aos quais tenham acesso, bem como ausência de conflito de interesse com as atividades da pauta. 

15.8 - Da exclusão

Os Membros da CTA, independentemente do tempo de mandato, poderão ser excluídos por ato do Presidente da Diretoria da ANFARMAG quando ocorrer:
I - pedido de exclusão feito pelo próprio membro; 
II - duas faltas consecutivas não justificadas;
III - três faltas não consecutivas e não justificadas.
IV – quando ocorrer descumprimento do artigo 6º, ou ainda em outros casos a juízo da Diretoria da ANFARMAG. 
§ 1O - O membro excluído pelos motivos previstos nos parágrafos II e III deste artigo poderá ser indicado novamente à CTA, em qualquer gestão subseqüente. 
§ 2º - O Presidente da CTA encaminhará à Diretoria Nacional da ANFARMAG nomes para substituição de membros excluídos, de acordo com os termos do Art. 2°.

15.9 - Das reuniões

A CTA reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre, na sede da ANFARMAG Nacional, com a presença de no mínimo cinco membros.
§ 1º Reunir-se-á, extraordinariamente, em casos de urgência, por solicitação da Diretoria Técnica ANFARMAG ou da Presidência Nacional da ANFARMAG. 
§ 2º As reuniões poderão, excepcionalmente, acontecer em outras sedes ou cidades, desde que haja justificativa econômica ou estratégica e anuência da Diretoria Nacional. 
§ 3º Em todas as reuniões, será lavrada Ata com o registro de todos os atos da CTA.
§ 4º Na ausência do Presidente, as reuniões da CTA serão conduzidas pelo Titular da DTA.

15.10 - Aprovação ad referendum

Em casos de extrema urgência definida pela Diretoria Nacional da ANFARMAG ou pela DTA, alguns temas poderão ser aprovados ad referendum da CTA, por seu Presidente e pelo Titular da DTA, com homologação posterior.

15.11- Divulgação dos trabalhos

A critério da Diretoria Nacional da ANFARMAG, os trabalhos da CTA poderão ser indexados, disponibilizados e publicados, desde que creditados à Entidade.

16 - Dos casos omissos

Serão resolvidos pela Diretoria Nacional da ANFARMAG.

17 - Das disposições finais

Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revisado sempre que necessário.

São Paulo, 20 de Janeiro de 2006.
Hugo Guedes de Souza
Presidente